RELATORIO FINAL DA CPI DO TRANSPORTE COLETIVO DE CURITIBA

Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte Coletivo de Curitiba

(Requerimento n° 0490032013)

RELATÓRIO FINAL

Presidente: Vereador Jorge Bernardi

Vice-presidente: Vereador Serginho do Posto

Relator: Vereador Bruno Pessuti

Dezembro de 2013

1. INTRODUÇÃO.

Por iniciativa de diversos vereadores foi apresentado a esta Casa Legislativa, em data de 26/06/2013, o Requerimento nº. 049.00003.2013 solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar e investigar os indícios de lucro excessivo e irregularidades no processo licitatório, na planilha de cálculo tarifário das empresas, bem como no recolhimento do ISS das empresas da Rede Integrada do Transporte Coletivo de Curitiba, sendo denominada Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte Coletivo de Curitiba, com prazo certo de 90 (noventa) dias e passível de prorrogação a partir de sua instalação.

A iniciativa dos vereadores da proposição, apoiada por mais da terça parte dos membros do Parlamento, constituiu-se na expressão concreta e efetiva do exercício do poder de investigação que compete à Câmara Municipal, prevista no art. 64 de seu Regimento Interno, a saber:

Art. 64. As Comissões de Inquérito, criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

O artigo 16 da Lei Orgânica do município de Curitiba prevê a função de fiscalização e controle do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na própria Constituição, prevê, em seu artigo 20, a competência privativa da Câmara Municipal em criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigação de irregularidades apontadas no próprio legislativo.

Ausente de recuo ou estremecimento de qualquer ordem, com exceção da ausência de estrutura técnica disponibilizada, a CPI ora em comento, procurou agir, desde o início, com a finalidade única de apurar os fatos, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito.

É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, do “ Transporte Coletivo de Curitiba”, emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos realizados pela Comissão.

Leia relatório completo