Projeto de Lei Ordinária Vereador Jorge Bernardi 2014 - 01

Jorge Bernardi 

Projeto de Lei Ordinária  Altera o Parágrafo Único do Artigo 1°, e o Artigo 2º, ambos da Lei Ordinária n. 10.829/2003 a qual "Dispõe sobre a afixação de cartaz sobre hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e estabelecimentos congêneres e dá providências correlatas."  Em tramitação  Análise legal  Procuradoria Jurídica  21/01/2014 14:59